REsp 2087412 - DECISAO

REsp 2087412 - DECISAO

Reconsidero as decisões de fls. 875/877 e 780/782 e, julgando prejudicado o presente agravo interno, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC/2015.

Parties
Agravante: USAFLEX - INDÚSTRIA & COMÉRCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Relatoria
Outcome
Agravo interno prejudicado
Legal Topics
Contribuições Pis/pasep E COFINS, Juros SELIC, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Pis/pasep E COFINS Juros SELIC Repetição De Indébito Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

USAFLEX - INDÚSTRIA & COMÉRCIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Reconsidero as decisões de fls. 875/877 e 780/782 e, julgando prejudicado o presente agravo interno, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado

Orders

  • Reconsideradas as decisões de fls. 875/877 e 780/782.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior.