AREsp 2642170 - DECISAO
Como a matéria foi afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.237), nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o tribunal...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: NESTLÉ BRASIL LTDA.; Recorrente: NESTLÉ NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.; Recorrente: FUNDAÇÃO NESTLÉ DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1.237)
- Outcome
- Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte Superior; determinação de observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
- Legal Topics
- Contribuições Pis/pasep E COFINS, Recursos Repetitivos, Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
NESTLÉ BRASIL LTDA.
Recorrente
NESTLÉ NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.
Recorrente
FUNDAÇÃO NESTLÉ DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1.237)
Legal Issues
- 1 a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso
Ratio Decidendi
Como a matéria foi afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.237), nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Court Disposition
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte Superior; determinação de observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Orders
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
- Baixa nesta Corte Superior
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial no qual NESTLÉ BRASIL LTDA., NESTLÉ NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e FUNDAÇÃO NESTLÉ DE PREVIDÊNCIA PRIVADA se insurgiram, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. A questão debatida nos autos foi afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para ser decidida sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.237), e foi assim delimitada: "a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PA SEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso" (REsps 2.065.817/RJ, 2.075.276/RS, 2.068.697/RS, 2.116.065/SC e 2.109.512/PR, de relatoria do Ministro relator Ministro Mauro Campbell Marques). Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA