REsp 2104629 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL e agravo em recurso especial interposto por NOVOPE CALÇADOS LTDA., ambos os recursos especiais com fundamento no art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO . A questão debatida nos autos, qual seja, "a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso", encontra-se afetada à Primeira Seção desta Corte Superior, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos vinculado ao Tema 1.237/STJ, dos Recursos Especiais 2.065.817/RJ, 2.068.697/RS, 2.075.276/RS, 2.109.512/PR e 2.116.065/SC. Quando da afetação, determinou-se a suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (art. 1.037, II, do CPC/2015). Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Publicado o acórdão paradigma, caberá ao Tribunal a quo realizar eventual juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC ao que vier a ser decidido no recurso representativo de controvérsia. Somente após realizada essa providência, com o consequente esgotamento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser remetido ao Superior Tribunal de Justiça para exame das matérias não prejudicadas pelo eventual juízo de conformação, conforme prevê o § 2º do art. 1.041 do CPC. Pelo exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo código. Publique-se. Intimações necessárias. EMENTA