AREsp 2577899 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 possibilidade de incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
2. 2 aplicação do rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) e consequências processuais da afetação
3. 3 suspensão do recurso especial até publicação dos acórdãos paradigmas e juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.237/STJ) sobre a incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela SELIC em repetição de indébito, determinou-se a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo aguarde a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se o procedimento previsto nos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015, inclusive quanto à limitação de recorribilidade da decisão de afetação.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

• devolução dos autos ao Tribunal de origem
• suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015