REsp 2205960 - DECISAO

REsp 2205960 - DECISAO

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior (Tema 1079) que afasta a limitação de 20 salários-mínimos para determinadas contribuições parafiscais; assim, não conheço do recurso especial por harmonização com o precedente qualificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuições Ao INCRA, Salário Educação, Bases De Cálculo, Limitação a 20 Salários Mínimos, Tema 1079, Contribuições Parafiscais
Processual Civil Tributário Contribuições Ao INCRA Salário Educação Bases De Cálculo Limitação a 20 Salários Mínimos Tema 1079 Contribuições Parafiscais

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 limitação da base de cálculo a 20 salários-mínimos para contribuições ao salário-educação e ao INCRA
  2. 2 aplicabilidade da tese do Tema 1079 às contribuições parafiscais
  3. 3 possibilidade de modulação dos efeitos da decisão e competência de órgão fracionário

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior (Tema 1079) que afasta a limitação de 20 salários-mínimos para determinadas contribuições parafiscais; assim, não conheço do recurso especial por harmonização com o precedente qualificado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.