REsp 2205960 - DECISAO
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior (Tema 1079) que afasta a limitação de 20 salários-mínimos para determinadas contribuições parafiscais; assim, não conheço do recurso especial por harmonização com o precedente qualificado.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Contribuições Ao INCRA, Salário Educação, Bases De Cálculo, Limitação a 20 Salários Mínimos, Tema 1079, Contribuições Parafiscais
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Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 limitação da base de cálculo a 20 salários-mínimos para contribuições ao salário-educação e ao INCRA
- 2 aplicabilidade da tese do Tema 1079 às contribuições parafiscais
- 3 possibilidade de modulação dos efeitos da decisão e competência de órgão fracionário
Ratio Decidendi
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior (Tema 1079) que afasta a limitação de 20 salários-mínimos para determinadas contribuições parafiscais; assim, não conheço do recurso especial por harmonização com o precedente qualificado.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
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