REsp 1649213 - DECISAO

REsp 1649213 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente o conjunto probatório e concluiu que os diretores eram subordinados ao Conselho de Administração, caracterizando vínculo empregatício para fins de cobrança previdenciária; a revisão do contexto fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973; e a taxa SELIC foi aplicada nos termos do art. 13 da Lei 9.065/95.

Parties
Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuições Ao INSS, Vínculo Empregatício, Subordinação Jurídica, Taxa SELIC, Súmula 7/stj, Omissão Art. 535 Cpc/1973, Recurso Adesivo, Remessa Necessária
Tributário Previdenciário Processual Civil Administrativo Contribuições Ao INSS Vínculo Empregatício Subordinação Jurídica Taxa SELIC +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vínculo empregatício de diretores para fins de contribuição previdenciária
  2. 2 Caracterização da subordinação jurídica dos diretores ao Conselho de Administração
  3. 3 Incidência da taxa SELIC como juros e correção monetária em débitos fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente o conjunto probatório e concluiu que os diretores eram subordinados ao Conselho de Administração, caracterizando vínculo empregatício para fins de cobrança previdenciária; a revisão do contexto fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973; e a taxa SELIC foi aplicada nos termos do art. 13 da Lei 9.065/95.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento