REsp 2086525 - DECISAO

REsp 2086525 - DECISAO

O STJ afetou o tema como recurso repetitivo, determinando a suspensão da tramitação de todos os processos nacionais que versem sobre a questão delimitada, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento após o juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, na forma do art. 1.039 do CPC/2015; estabeleceu, ainda, que após publicação do acórdão os recursos seguirão as previsões dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (seguimento denegado se houver coincidência com a orientação do STJ ou reexame pelo tribunal de origem se houver divergência).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Decisão De Afetação; Suspensão Da Tramitação De Processos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Tema afetado à Primeira Seção; tramitação de processos sobre a questão suspensa em todo o território nacional; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Contribuições Ao Pis/pasep, COFINS, Incidência Tributária Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Devolução De Depósitos Judiciais, Pagamentos Efetuados Por Clientes Em Atraso, Suspensão De Processos Repetitivos, Cpc/2015
Direito Tributário Contribuições Ao Pis/pasep COFINS Incidência Tributária Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Devolução De Depósitos Judiciais Pagamentos Efetuados Por Clientes Em Atraso Suspensão De Processos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Decisão De Afetação; Suspensão Da Tramitação De Processos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

O STJ afetou o tema como recurso repetitivo, determinando a suspensão da tramitação de todos os processos nacionais que versem sobre a questão delimitada, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento após o juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, na forma do art. 1.039 do CPC/2015; estabeleceu, ainda, que após publicação do acórdão os recursos seguirão as previsões dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (seguimento denegado se houver coincidência com a orientação do STJ ou reexame pelo tribunal de origem se houver divergência).

Court Disposition

Tema afetado à Primeira Seção; tramitação de processos sobre a questão suspensa em todo o território nacional; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte