EREsp 1981527 - ACORDAO

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Adotar o entendimento firmado no julgamento do recurso repetitivo (Tema 1.231/STJ): os tributos recolhidos em substituição tributária (ICMS-ST) não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77 e, no regime não cumulativo, os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos para fins de incidência do PIS/PASEP e COFINS devidos pelo contribuinte substituído; assim, negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que deu provimento aos embargos de divergência e ao recurso especial aplicando o paradigma repetitivo.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Primeira Seção (sessão Virtual De 12/02/2025 a 18/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que deu provimento aos embargos de divergência e ao recurso especial, aplicando o entendimento do Tema 1.231/STJ.
Legal Topics
Contribuições Ao Pis/pasep, COFINS Não Cumulativas, ICMS ST, Substituição Tributária, Creditamento, Recursos Repetitivos (tema 1.231)
Processual Civil Tributário Contribuições Ao Pis/pasep COFINS Não Cumulativas ICMS ST Substituição Tributária Creditamento Recursos Repetitivos (tema 1.231)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Primeira Seção (sessão Virtual De 12/02/2025 a 18/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de valores pagos a título de ICMS-ST pelo contribuinte substituído no regime não cumulativo do PIS/COFINS
  2. 2 Se tributos recolhidos em substituição tributária integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77
  3. 3 Aplicabilidade imediata do entendimento firmado em recurso repetitivo sem aguardar trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Adotar o entendimento firmado no julgamento do recurso repetitivo (Tema 1.231/STJ): os tributos recolhidos em substituição tributária (ICMS-ST) não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77 e, no regime não cumulativo, os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos para fins de incidência do PIS/PASEP e COFINS devidos pelo contribuinte substituído; assim, negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que deu provimento aos embargos de divergência e ao recurso especial aplicando o paradigma repetitivo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que deu provimento aos embargos de divergência e ao recurso especial, aplicando o entendimento do Tema 1.231/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento aos embargos de divergência e ao recurso especial, aplicando o entendimento fixado no julgamento do recurso repetitivo (Tema 1.231/STJ).