REsp 2058394 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Afetação E Suspensão Da Tramitação De Processos Pendentes

Legal Issues

1. 1 possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso especial como repetitivo (Tema 1237/STJ) e determinou-se a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada em âmbito nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; por razões de economia processual, tornou-se sem efeito decisão anterior (e-STJ fls. 349/356) e ordenou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte, devendo os recursos ser posteriormente apreciados conforme arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Admitido recurso especial como repetitivo (Tema 1237/STJ); suspensa a tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria; tornada sem efeito a decisão de e-STJ fls. 349/356; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

• Suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada, em todo o território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015)
• Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 349/356