AREsp 2382169 - DECISAO

AREsp 2382169 - DECISAO

O Tribunal admitiu o recurso especial como repetitivo (Tema 1237/STJ), determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a mesma questão em todo o território nacional (art. 1.037, II, CPC/2015) e tornou sem efeitos a decisão de e-STJ fls. 6702/6704, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para exame após juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade conforme art. 1.039 do CPC/2015; definiu-se ainda que, após publicação do acórdão, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ (art. 1.040, I) ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir (art. 1.040, II).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Repetitivo (tema 1237/stj) / Afetação E Suspensão De Processos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Declaração De Prejuízo (art. 1.039 Cpc/2015)
Legal Topics
Contribuições Ao Pis/pasep E COFINS, Juros Calculados Pela Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Suspensão De Processos, Recurso Repetitivo
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Ao Pis/pasep E COFINS Juros Calculados Pela Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Depósitos Judiciais Suspensão De Processos Recurso Repetitivo

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Procedural Posture

Recurso Repetitivo (tema 1237/stj) / Afetação E Suspensão De Processos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Declaração De Prejuízo (art. 1.039 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos efetuados por clientes em atraso
  2. 2 Alcance da suspensão de processos por afetação de recurso repetitivo
  3. 3 Procedimento a ser adotado após publicação do acórdão do recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O Tribunal admitiu o recurso especial como repetitivo (Tema 1237/STJ), determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a mesma questão em todo o território nacional (art. 1.037, II, CPC/2015) e tornou sem efeitos a decisão de e-STJ fls. 6702/6704, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para exame após juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade conforme art. 1.039 do CPC/2015; definiu-se ainda que, após publicação do acórdão, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ (art. 1.040, I) ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir (art. 1.040, II).