EREsp 1960261 - ACORDAO

EREsp 1960261 - ACORDAO

Havendo jurisprudência pacificada na Primeira Seção (Tema 1.231) que estabelece que tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição do art.13 do Decreto-Lei n.1.598/77 e que os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, não existe divergência jurisprudencial a ser sanada; assim, aplicou-se a Súmula 168 do STJ e negou-se provimento aos embargos de divergência.

Parties
Embargante: DIBS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
negado provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
Contribuições Ao Pis/pasep E COFINS, ICMS ST, Não Cumulatividade, Creditamento, Súmula 168/stj, Tema 1.231
Processual Civil Tributário Contribuições Ao Pis/pasep E COFINS ICMS ST Não Cumulatividade Creditamento Súmula 168/stj Tema 1.231

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIBS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento das contribuições ao PIS e COFINS sobre valores de ICMS-ST pagos pelo contribuinte substituído
  2. 2 incidência da Súmula 168 do STJ por ausência de divergência jurisprudencial a ser sanada

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência pacificada na Primeira Seção (Tema 1.231) que estabelece que tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição do art.13 do Decreto-Lei n.1.598/77 e que os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, não existe divergência jurisprudencial a ser sanada; assim, aplicou-se a Súmula 168 do STJ e negou-se provimento aos embargos de divergência.

Court Disposition

negado provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Negar provimento aos embargos de divergência.