AREsp 2565822 - DECISAO

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O relator exerceu o juízo de retratação, reconsiderando a decisão que não conheceu do agravo e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, em razão da tese fixada no Tema 1.237 e da orientação do art. 34, XXIV do RISTJ, de modo que, após o juízo de conformação e o exaurimento da instância ordinária, o recurso especial poderá ser novamente remitido ao STJ.

Parties
Agravante: ITM LATIN AMERICA INDÚSTRIA DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA.; Decisor: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Contribuições Ao Pis/pasep E COFINS, Recursos Repetitivos, Tema 1.237, Juros E Receita Bruta, Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 1.036 E 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Ao Pis/pasep E COFINS Recursos Repetitivos Tema 1.237 Juros E Receita Bruta Devolução Ao Tribunal De Origem Art. 1.036 E 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ITM LATIN AMERICA INDÚSTRIA DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA.

Agravante

Presidente do STJ

Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação

Legal Issues

  1. 1 incidência dos juros na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 aplicabilidade da sistemática de recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015)
  3. 3 necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação (art. 34, XXIV do RISTJ)

Ratio Decidendi

O relator exerceu o juízo de retratação, reconsiderando a decisão que não conheceu do agravo e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, em razão da tese fixada no Tema 1.237 e da orientação do art. 34, XXIV do RISTJ, de modo que, após o juízo de conformação e o exaurimento da instância ordinária, o recurso especial poderá ser novamente remitido ao STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero as decisões de e-STJ fl. 783 e fls. 733/734.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.