REsp 2206140 - DECISAO

REsp 2206140 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que a matéria da incidência das contribuições em empresa agroindustrial deve ser analisada na linha da jurisprudência do STJ que admite o duplo enquadramento quando não se identifica atividade preponderante, razão pela qual o recurso...

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Parties
Recorrente: PARAPUÃ AGROINDUSTRIAL S/A; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Contribuições Ao Senai/sesi/sebrae/senar, Duplo Enquadramento, Atividade Agroindustrial (atividade Mista), Fundamentação Dos Acórdãos (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Contribuições Ao Senai/sesi/sebrae/senar Duplo Enquadramento Atividade Agroindustrial (atividade Mista) Fundamentação Dos Acórdãos (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

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Parties

PARAPUÃ AGROINDUSTRIAL S/A

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 incidência das contribuições ao SENAI, SESI e SEBRAE sobre a folha de salários de empresa agroindustrial
  2. 2 possibilidade de duplo enquadramento e repartição proporcional das contribuições entre atividade agropecuária e industrial
  3. 3 identificação de atividade preponderante (agropecuária ou industrial) e consequência para a cobrança das contribuições

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que a matéria da incidência das contribuições em empresa agroindustrial deve ser analisada na linha da jurisprudência do STJ que admite o duplo enquadramento quando não se identifica atividade preponderante, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • publique-se