AREsp 2636796 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto a matérias não decididas nos fundamentos do acórdão recorrido não houve prequestionamento suficiente (impedindo conhecimento do recurso especial), e quanto ao mérito tubular (natureza da atividade), o Tribunal de origem, com base em prova pericial,...

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Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI e OUTRO; Agravado: ECOURBIS AMBIENTAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contribuições Ao Sesi/senai, Natureza Da Atividade (serviço X Industrial), Perícia Técnica, Prequestionamento E Prequestionamento Ficto, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7), Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Contribuições Ao Sesi/senai Natureza Da Atividade (serviço X Industrial) Perícia Técnica Prequestionamento E Prequestionamento Ficto Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7) +1 more

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI e OUTRO

Agravante

ECOURBIS AMBIENTAL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a atividade da empresa recorrida é de natureza industrial ou de prestação de serviços
  2. 2 Existência de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de utilização de instrução normativa como fundamento de violação em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto a matérias não decididas nos fundamentos do acórdão recorrido não houve prequestionamento suficiente (impedindo conhecimento do recurso especial), e quanto ao mérito tubular (natureza da atividade), o Tribunal de origem, com base em prova pericial, concluiu que as atividades são de prestação de serviços, o que inviabiliza o reexame no STJ por colidir com a Súmula 7 (reexame de prova). Ademais, não é admissível, como fundamento de violação do art. 105, III, a, da CF, apontar instrução normativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.