AREsp 2346325 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório e em perícia contábil que indicou atividade industrial apenas na matriz, corretamente considerou a sociedade empresária como um todo para fins de incidência das contribuições previstas no Decreto-Lei n. 4.048/1942,...

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Parties
Recorrente Adesivo: Fresenius Medical Care Ltda.; Agravante: SESC; Recorrente: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo e ao recurso especial adesivo
Legal Topics
Contribuições Ao Sesi/senai, Filial E Matriz, Atividade Preponderante, Duplo Enquadramento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário Contribuições Ao Sesi/senai Filial E Matriz Atividade Preponderante Duplo Enquadramento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

Fresenius Medical Care Ltda.

Recorrente Adesivo

SESC

Agravante

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação/certeza de publicação
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Definição de incidência das contribuições previstas no Decreto-Lei n. 4.048/1942 (arts. 4º e 6º) considerando matriz e filiais como um todo ou por estabelecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório e em perícia contábil que indicou atividade industrial apenas na matriz, corretamente considerou a sociedade empresária como um todo para fins de incidência das contribuições previstas no Decreto-Lei n. 4.048/1942, arts. 4º e 6º; a pretensão de reconhecimento de duplo enquadramento implicaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial pela Súmula n.7/STJ; ademais, não se comprovou cerceamento de defesa, tendo sido realizada intimação pela publicação no Diário Oficial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo e ao recurso especial adesivo

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto
  • Conhecer do recurso especial adesivo e negar-lhe provimento