AREsp 1801549 - DECISAO

AREsp 1801549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de dissídio jurisprudencial comprovado, em razão da inexistência de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; o apelante adquiriu o lote após a constituição da associação, beneficiou-se dos serviços, havia previsão contratual das contribuições e comprovação documental das despesas aprovadas em assembleia.

Parties
Agravante: PIETRO ZANAGA; Recorrida: associação autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contribuições Associativas, Taxas De Associação, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Contribuições Associativas Taxas De Associação Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PIETRO ZANAGA

Agravante

associação autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da cobrança de contribuições e taxas a não associados
  2. 2 Configuração do dissídio jurisprudencial exigindo similitude fática e jurídica entre precedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de dissídio jurisprudencial comprovado, em razão da inexistência de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; o apelante adquiriu o lote após a constituição da associação, beneficiou-se dos serviços, havia previsão contratual das contribuições e comprovação documental das despesas aprovadas em assembleia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.