REsp 2149043 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recurso apresentou alegações genéricas e dissociadas do quadro fático e dos fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando a omissão apontada nem prequestionando questões essenciais, de modo que aplicou-se a Súmula 284/STF e revelou-se que,...

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Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Apelante: União Federal; Impetrante/recorrida: parte impetrante; Apelante (prejudicada): SEBRAE; Apelante (prejudicada): SENAC; Apelante (prejudicada): SESI; Apelante (prejudicada): SENAI; Apelante (prejudicada): SESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
Legal Topics
Contribuições a Terceiros, Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária, Verbas Indenizatórias, Abono Família, Terço Constitucional De Férias, Legitimidade Passiva
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Contribuições a Terceiros Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária Verbas Indenizatórias Abono Família Terço Constitucional De Férias +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União Federal

Apelante

parte impetrante

Impetrante/recorrida

SEBRAE

Apelante (prejudicada)

SENAC

Apelante (prejudicada)

SESI

Apelante (prejudicada)

SENAI

Apelante (prejudicada)

SESC

Apelante (prejudicada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias
  2. 2 Legitimidade passiva das entidades beneficiárias das contribuições para terceiros
  3. 3 Natureza jurídica do abono família (remuneratória ou indenizatória)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recurso apresentou alegações genéricas e dissociadas do quadro fático e dos fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando a omissão apontada nem prequestionando questões essenciais, de modo que aplicou-se a Súmula 284/STF e revelou-se que, quanto ao abono família, o Tribunal de origem o qualificou como verba indenizatória no caso concreto, fundamento suficiente não abrangido pelo recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
  • Publique-se.