REsp 2209440 - DECISAO

REsp 2209440 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente eram genéricas e não individualizaram a violação dos dispositivos federais apontados, além de parte da insurgência exigir reexame de fatos e provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial; aplicaram-se as Súmulas 284/STF e 7/STJ, entre...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: EGALI INTERCAMBIO LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contribuições a Terceiros, Base De Cálculo, Limitação a Vinte Salários Mínimos, Omissão E Contradição Em Acórdão, Prequestionamento, Súmulas (284/stf, 7/stj, 211/stj, 282/stf, 356/stf)
Tributário Processual Civil Administrativo Contribuições a Terceiros Base De Cálculo Limitação a Vinte Salários Mínimos Omissão E Contradição Em Acórdão Prequestionamento +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EGALI INTERCAMBIO LTDA - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de limitação do salário-de-contribuição a vinte salários mínimos para base das contribuições "a terceiros"
  2. 2 alegada omissão/contradição do acórdão quanto a embargos de declaração
  3. 3 deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente eram genéricas e não individualizaram a violação dos dispositivos federais apontados, além de parte da insurgência exigir reexame de fatos e provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial; aplicaram-se as Súmulas 284/STF e 7/STJ, entre outras, e, assim, não houve conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se