REsp 2204062 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por COOPERATIVA A1, com fulcro no art. 105, III, "a", da CFRB, contra acórdão, assim ementado (fl. 553): TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES "A TERCEIROS" OU "PARAFISCAIS", BASE DE CÁLCULO, LIMITAÇÃO A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. TESE 1079 STJ. 1. Nos casos de tributos cujo recolhimento seja centralizado no estabelecimento matriz, é apenas este que deve figurar no polo ativo do mandado de segurança. 2. Não há limitação a vinte salários mínimos do salário-de-contribuição que dá base de cálculo para apuração das contribuições "a terceiros". Inteligência da tese 1079 de recursos especiais repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de declaração opostos e rejeitados. A parte recorrente alega violação do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981. Aduz argumentação sustentando a tese de que os contribuintes fazem jus à limitação das contribuições sociais devidas a terceiros (INCRA e salário-educação) em 20 salários-mínimos, com direito à compensação dos valores indevidamente pagos. Contrarrazões a fls. 699-708. Em decisão de fls. 711-713, o Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial na matéria referente ao Tema 1.079/STJ, admitindo o apelo nobre quanto às demais entidades postuladas, que não foram objeto do Tema 1.079/STJ. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. O acórdão dispôs (fls. 550/551): Resgata-se a evolução histórica da legislação quanto à limitação da base de cálculo para apuração das contribuições "a terceiros". A L 6.950/1981 fixou limite máximo de vinte salários mínimos para o "salário-de- contribuição" de cada empregado, elemento que dá base cálculo das contribuições destinadas à seguridade social e também para as contribuições "a terceiros" (parafiscais, na dicção daquele instrumento legislativo), assim estabelecendo no art. 4º: Art 4º. O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único. O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. O art. 4º da L 6.950/1981 foi revogado pelo posterior art. 3º do DL 2.318/1986, que assim dispôs: Art 3º. Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que a limitação do salário-de- contribuição a vinte salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da L 6.950/1981, foi revogada pelo art. 3º do DL 2.318/1986 junto com limitação estabelecida na cabeça do mesmo artigo (TRF4, Primeira Turma, AG 50220037420214040000, 24mar.2022; TRF4, Segunda Turma, AG 50603761420204040000, 26fev.2021). Importante registrar ainda que o inc. I do art. 1º do Dl 2.318/1986 revogou o teto limite para apuração das contribuições ao SENAI, SENAC, SESI e SESC: .. Restaram ressalvados, conforme modulação de efeitos decidida no julgamento, apenas os casos de contribuintes que iniciaram processos administrativos ou judiciais até a data de início do julgamento do tema 1079 e têm decisões favoráveis a seus interesses. As empresas nessa situação poderão utilizar-se da referida decisão até a publicação do acórdão do julgado que resolveu o tema 1079. Não há limitação a vinte salários mínimos do salário-de-contribuição que dá base de cálculo para apuração das contribuições "a terceiros". Pois bem. Com efeito, os fundamentos adotados no acórdão não contemplam a análise da questão recursal, sob o viés pretendido pela parte recorrente, a respeito da qual nem sequer consta das alegações suscitadas no recurso de embargos de declaração opostos na origem. Na forma da jurisprudência do STJ, para que se configure o prequestionamento, é necessário que "a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no REsp n. 1.890.753/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 6/5/2021). Incidência do óbice da Súmula 282/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.