REsp 2210909 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar e particularizar os dispositivos de lei federal supostamente violados, gerando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e sua insurgência exigiria o reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ,...
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- Parties
- Recorrente: LAVANDERIA E TINTURARIA TOMAZONI LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Contribuições a Terceiros, Base De Cálculo, Limitação a Vinte Salários Mínimos, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
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Parties
LAVANDERIA E TINTURARIA TOMAZONI LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 limitação do salário-de-contribuição para base de cálculo das contribuições 'a terceiros'
- 2 obrigatoriedade de indicar e particularizar dispositivos de lei federal no recurso especial
- 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar e particularizar os dispositivos de lei federal supostamente violados, gerando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e sua insurgência exigiria o reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o processamento do recurso.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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