REsp 2216992 - DECISAO

REsp 2216992 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou e motivou a controvérsia, sustentando que o parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 foi revogado pelo Decreto-Lei 2.318/1986 e que o Tema 1079/STJ firmou entendimento de que o teto de vinte salários não se aplica às contribuições do...

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Parties
Recorrente: Brasil Digital Telecomunicações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Pela Primeira Seção Do STJ Citada; Acórdão Recorrido Mantido Pelo Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contribuições a Terceiros, Base De Cálculo, Limitação a 20 Salários Mínimos, Revogação Legislativa, Tema 1079/stj
Direito Tributário Processo Civil Contribuições a Terceiros Base De Cálculo Limitação a 20 Salários Mínimos Revogação Legislativa Tema 1079/stj

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Parties

Brasil Digital Telecomunicações Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Pela Primeira Seção Do STJ Citada; Acórdão Recorrido Mantido Pelo Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981
  2. 2 aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos às contribuições destinadas a terceiros (salário-educação, INCRA, SEBRAE)
  3. 3 alegada omissão e violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou e motivou a controvérsia, sustentando que o parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 foi revogado pelo Decreto-Lei 2.318/1986 e que o Tema 1079/STJ firmou entendimento de que o teto de vinte salários não se aplica às contribuições do Sistema S, raciocínio estendível a outras contribuições a terceiros (como salário-educação); ademais, houve óbices de admissibilidade (não impugnação de fundamento suficiente, Súmula 283/STF), razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • recurso especial não conhecido
  • publique-se