REsp 2219719 - DECISAO

REsp 2219719 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Angelo Camilotti e CIA& Ltda. com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 227): TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES "A TERCEIROS" OU "PARAFISCAIS", BASE DE CÁLCULO, LIMITAÇÃO A VINTE...

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Parties
Recorrente: Angelo Camilotti; Recorrente: CIA& Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Contribuições a Terceiros, Base De Cálculo, Limitação a Vinte Salários Mínimos, Fundamentação Recursal, Embargos De Declaração, Tema 1079/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuições a Terceiros Base De Cálculo Limitação a Vinte Salários Mínimos Fundamentação Recursal Embargos De Declaração Tema 1079/stj +1 more

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Parties

Angelo Camilotti

Recorrente

CIA& Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

  1. 1 limitação da base de cálculo das contribuições a terceiros a 20 salários mínimos
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF em face de fundamentação deficiente