REsp 2219719 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Angelo Camilotti e CIA& Ltda. com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 227): TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES "A TERCEIROS" OU "PARAFISCAIS", BASE DE CÁLCULO, LIMITAÇÃO A VINTE...
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- Parties
- Recorrente: Angelo Camilotti; Recorrente: CIA& Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Legal Topics
- Contribuições a Terceiros, Base De Cálculo, Limitação a Vinte Salários Mínimos, Fundamentação Recursal, Embargos De Declaração, Tema 1079/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuições a Terceiros Base De Cálculo Limitação a Vinte Salários Mínimos Fundamentação Recursal Embargos De Declaração Tema 1079/stj +1 more
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Parties
Angelo Camilotti
Recorrente
CIA& Ltda.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 limitação da base de cálculo das contribuições a terceiros a 20 salários mínimos
- 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 1.022 do CPC)
- 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF em face de fundamentação deficiente
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