AREsp 2917704 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida foi atingida pelo entendimento consolidado no Tema 1079 do STJ, segundo o qual o Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogou dispositivo da Lei n. 6.950/1981 que estabelecia o teto de vinte salários mínimos, e porque a modulação de...

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Parties
Impetrante/agravante/recorrente: EVODEN INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Originado De Mandado De Segurança) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contribuições a Terceiros, Limite De Vinte Salários Mínimos, Decreto Lei N. 2.318/1986, Lei N. 6.950/1981, Tema 1079 Do STJ, Modulação De Efeitos, Mandado De Segurança
Tributário Contribuições a Terceiros Limite De Vinte Salários Mínimos Decreto Lei N. 2.318/1986 Lei N. 6.950/1981 Tema 1079 Do STJ Modulação De Efeitos Mandado De Segurança

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Parties

EVODEN INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA.

Impetrante/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Originado De Mandado De Segurança) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do limite de vinte salários mínimos sobre contribuições a terceiros
  2. 2 Revogação do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos firmada no Tema 1079 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida foi atingida pelo entendimento consolidado no Tema 1079 do STJ, segundo o qual o Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogou dispositivo da Lei n. 6.950/1981 que estabelecia o teto de vinte salários mínimos, e porque a modulação de efeitos não alcança a recorrente por ausência de pronunciamento judicial ou administrativo favorável até o início do julgamento; assim, ausentes elementos capazes de infirmar o entendimento vinculado, o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.