REsp 2216629 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma concreta a omissão/contradição apontada (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a matéria está pacificada pelo Tema 1079 do STJ, entendimento seguido pelo Tribunal a quo, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 283/STF e 83/STJ que...

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Parties
Recorrente: KAPAZI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAPACHOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contribuições 'a Terceiros', Base De Cálculo, Salário De Contribuição, Limitação a Vinte Salários Mínimos, Tema 1079/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Contribuições 'a Terceiros' Base De Cálculo Salário De Contribuição Limitação a Vinte Salários Mínimos Tema 1079/stj +3 more

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Parties

KAPAZI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAPACHOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do limite de 20 salários-mínimos na base de cálculo das contribuições 'a terceiros'
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação das súmulas constitucionais e do STJ (Súmula 283/STF, Súmula 83/STJ, Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma concreta a omissão/contradição apontada (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a matéria está pacificada pelo Tema 1079 do STJ, entendimento seguido pelo Tribunal a quo, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 283/STF e 83/STJ que impedem a admissão do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.