REsp 2215756 - DECISAO

REsp 2215756 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem exerceu o juízo de admissibilidade e negou seguimento ao recurso especial com fundamento na coincidência do acórdão recorrido com o entendimento firmando no Tema 1.079 do STJ; a aplicação do precedente do STJ não exige aguardar o trânsito em julgado,...

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Parties
Recorrente: Gaúcho Diesel S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuições a Terceiros, Teto De 20 Salários Mínimos, Revogação De Dispositivo Legal, Preceito Vinculante/tema 1.079/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Mandado De Segurança Contribuições a Terceiros Teto De 20 Salários Mínimos Revogação De Dispositivo Legal Preceito Vinculante/tema 1.079/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Gaúcho Diesel S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/81 foi revogado pelo Decreto-Lei 2.318/86
  2. 2 Se as contribuições destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac estão submetidas ao teto de vinte salários mínimos
  3. 3 Se era necessário sobrestar o processo até o trânsito em julgado do precedente do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem exerceu o juízo de admissibilidade e negou seguimento ao recurso especial com fundamento na coincidência do acórdão recorrido com o entendimento firmando no Tema 1.079 do STJ; a aplicação do precedente do STJ não exige aguardar o trânsito em julgado, e, na sistemática dos recursos repetitivos, cabe ao tribunal de origem apreciar definitivamente a adequação do caso concreto ao precedente, tornando improcedente o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.