REsp 2234892 - DECISAO

REsp 2234892 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por TRANSMASI TRANSPORTES LTDA. contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 207e): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO. 20 SALÁRIOS MÍNIMOS....

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Parties
Recorrente: TRANSMASI TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Legal Topics
Contribuições a Terceiros, Limitação De 20 Salários Mínimos, Tema 1.079/stj, Salário Educação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Contribuições a Terceiros Limitação De 20 Salários Mínimos Tema 1.079/stj Salário Educação Prequestionamento +1 more

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Parties

TRANSMASI TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e nulidade do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 pelo Decreto-Lei 2.318/1986
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.079/STJ às contribuições parafiscais e ao salário-educação