REsp 2233965 - DECISAO

REsp 2233965 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações incidiu sob o entendimento consolidado no Tema 1.079/STJ, que afasta a limitação de 20 salários-mínimos para contribuições a terceiros, e porque as alegadas nulidades e as demais questões legais invocadas não foram objeto de embargos de declaração na...

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Parties
Recorrente: SUPERMERCADO CHIPITOSKI LTDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (tributário) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Contribuições a Terceiros, Salário De Contribuição, Teto De 20 Salários Mínimos, Tema 1.079/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Contribuições a Terceiros Salário De Contribuição Teto De 20 Salários Mínimos Tema 1.079/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

SUPERMERCADO CHIPITOSKI LTDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (tributário) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se as contribuições destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac estão submetidas ao teto de 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo
  2. 2 preclusão por ausência de oposição de embargos de declaração e falta de prequestionamento quanto às alegadas nulidades (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 se o Decreto-Lei 2.318/1986 revogou o teto previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações incidiu sob o entendimento consolidado no Tema 1.079/STJ, que afasta a limitação de 20 salários-mínimos para contribuições a terceiros, e porque as alegadas nulidades e as demais questões legais invocadas não foram objeto de embargos de declaração na origem, inexistindo o prequestionamento exigido pela Súmula 284/STF, autorizando o Relator, com fundamento no art. 932, III, CPC e normas regimentais, a não conhecer do recurso

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.