REsp 1974619 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por RODOVIÁRIO BEDIN LIMITADA, mediante o qual se impugna acórdão, promanado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL NFLD CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SESC, SESI, SENAC, SENAI, SEBRAE: EXIGIBILIDADE AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES - LEI N2 7.787/89 (ART. 32, II): INCONSTITUCIONALIDADE - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA: IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. O STF (RE 566.621), no regime do art. 543-B do Código de Processo Civil, decidiu que é "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da "vacatio legis" de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". Ajuizada a ação em 10 SET 2001, decadentes apenas os indébitos anteriores a 10 SET 1991. 2. O STF (RREE nº166.772/RS e nº177.296/RS) declarou a inconstitucionalidade tão-somente da expressão "avulsos, autônomos e administradores"prevista no Inciso I do art. 39 da Lei nº7.787/89, porque tal base de cálculo findou caracterizando nova contribuição previdenciária patronal, estranha ao conceito de "folha de salários"(antes da EC n2 20/98), a reclamar lei complementar (art. 195, I e §4º, c/c art. 154, I, da CF/88). 3. É cabível a incidência da SELIC em parcelamentos administrativos, os quais, por não caracterizarem denúncia espontânea, não induzem à exclusão da multa moratória. Precedentes. 4. A contribuição incidente sobre a folha de salários devida por empresas urbanas ao INCRA é uma contribuição de terceiro, assim como as destinadas ao SENAC, SEASC, SESI, SENAI, SEBRAE, e o salário-educação. As mencionadas contribuições são arrecadadas pela Previdência Social e repassadas às entidades respectivas, "que estão fora do sistema de seguridade social"(Martins, Sergio Pinto. ob. cit., p. 215), destinadas, entre outras, para financiar atividades que visem ao aperfeiçoamento profissional e à melhoria do bem-estar social dos trabalhadores correlatos, exações que a jurisprudência abona por legais e constitucionais (STF, AI nº622.981; RE nº396.266). 5. A multa moratória, penalidade administrativa repressora e pedagógica imposta ao contribuinte inadimplente, quando fixada por lei em patamar razoável é acréscimo legítimo. O STF até admite a redução da multa, mas somente quando ela ostenta contornos confiscatórios (RE nº91.707/MG): v. g., 100%. 6. Apelações das autoras e do INSS não providas. Remessa oficial provida, em parte: legitimidade da cobrança das contribuições destinadas SENAC, SESC, SESI, SENAI, SEBRAE. 7. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 2 de dezembro de 2013., para publicação do acórdão" (fl. 883e). Embargos de Declaração rejeitados (fls. 898/902e). No seu Recurso Especial, manejado com apoio nas alíneasae c do permissivo constitucional, aora recorrente aponta a existência de dissenso pretoriano e ofensa aos arts. 535 do CPC/73 e 106, II, c, do CTN. Sustenta, no que ora importa, o seguinte: "Nos Embargos de Declaração, a Recorrente demonstrou que o v. acórdão que julgou o recurso de apelação, ao analisar a questão da possibilidade de redução da multa em virtude da legislação superveniente mais benéfica, apenas afirmou que o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a redução da multa apenas é possível quando ela ostenta contornos confiscatórios, deixando de apreciar as razões expostas pela mesma, tendo constado do mencionado recurso o seguinte trecho: "Isto porque, apesar de ter abordado a questão da redução da multa, a Embargante entende "data venia" que o v. acórdão restou omisso, pois o r. "decisum" não abordou o argumento lançado na exordial e repetido pela Autora em seu recurso de apelação. De fato, a Embargante, tanto em sua peça inicial, quanto em seu recurso de apelação, trouxe à baila a necessidade de revisão das multas de oficio aplicadas ao caso, na medida em que: (1) as multas instituídas pelas Leis nºs 8.212/91 (art. 35), 8.383/91 (art. 61) e 8.620/93 (art. 4) incidiam percentualmente sobre os valores das contribuições em atraso em montantes que variavam de 10%, 20%, 30% até 60%; (ii) foram posteriormente abrandadas pelas multas estabelecidos pelas Leis nºs 9.430/96 e 9.528/97, que apresentavam os percentuais de 4%, 7%, 10%, 12%, 15%, 20% e 25%. Desse modo, em obediência ao que prevê o art. 106, inc. II, letra "c" do CTN, que trata do princípio da retroatividade benigna, e que estabelece que a lei mais benigna deve retroagir "quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática", entende a Embargante que a multa aplicado ao presente caso deve sofrer redução, de acordo com o estabelecido pela legislação mais recente. (..)" Verifica-se, portanto, da análise do v. acórdão embargado, que a questão envolvendo a aplicação do princípio da retroatividade benigna às multas de ofício o qual é plenamente aplicável "in casu" não foi analisada por esta C. Turma, no acórdão que apreciou o recurso de apelação e tampouco no acórdão que analisou os embargos de declaração opostos pela ora Recorrente, configurando-se nítido vício de omissão" (fls. 910/911e). Requer, assim: "(..) preliminarmente, o conhecimento e provimento do presente apelo especial para anular o v. acórdão que julgou os embargos de declaração, em virtude da clara violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal "a quo", ao negar provimento aos mesmos, manteve latentes os vícios contidos no v. acórdão que julgou o recurso de apelação e aqui novamente apontados, devendo, portanto, os autos retornarem à 2ªinstância, para que outro acórdão seja proferido, sanando os vícios suscitados. Caso assim não entendam Vossas Excelências, o que se diz em homenagem ao princípio da eventualidade, requer seja conhecido e provido o presente recurso, haja vista a nítida violação perpetrada pelo v. acórdão ora recorrido aos dispositivos de lei federal citados, bem como a clara divergência interpretativa entre o decisum ora guerreado e os vv. acórdãos proferidos por este E. STJ aqui analiticamente confrontados, no tocante à redução da multa de ofício, com base no artigo 106, II, alínea "c", do CTN" (fl. 917e). Contrarrazões, a fls. 964/967e. Recurso Especial admitido (fls. 969/970e). A irresignação merece prosperar. Está devidamente configurada a omissão, no acórdão recorrido. Dessarte, embora o Tribunal de origem tenha sido expressamente instado, inclusive mediante Embargos de Declaração, a examinar a possibilidade de aplicação, no caso, da regrada retroatividade benigna (art. 106, II, c, do CTN), quedou-se, aquele Sodalício, silente. Com efeito, conforme bem apontado pela ora recorrente, o TRF da 1ª Região limitou-se a apreciar o pedido de redução da multa com base no argumento da vedação ao confisco e da proporcionalidade, nada dizendo sobre a questão concernente à possibilidade de incidência do art. 106, II, c, do CTN. Como o acolhimento da alegação da ora recorrente poderia, em tese, influir decisivamente no julgamento da questão, tem-se que sua análise era de rigor, sob pena de negativa de prestação jurisdicional e violação ao art. 535, II, do CPC/73. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, de modo a determinar, ao Tribunal de origem, o rejulgamento dos Embargos de Declaração, opostos pela ora recorrente, com o expresso enfrentamento da questão referente à possiblidade de aplicação, no caso, daregrada retroatividade benigna (art. 106, II, c, do CTN). I.