REsp 1916870 - DECISAO

REsp 1916870 - DECISAO

A matéria encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079/STJ); em observância à economia processual e ao CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo; após publicação, caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ o recurso especial terá seguimento negado, e se divergir será reexaminado pelo Tribunal de origem (art. 1.040, I e II, e art. 1.041, §2º, do CPC/2015).

Parties
Recorrente: KOERICH CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; posterior procedimento conforme art. 1.040, I e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Contribuições De Terceiros, Limitação De 20 Salários Mínimos, Revogação, Recursos Repetitivos (tema 1.079/stj)
Tributário Contribuições De Terceiros Limitação De 20 Salários Mínimos Revogação Recursos Repetitivos (tema 1.079/stj)

Case Brief

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Parties

KOERICH CONSTRUTORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 com as alterações do Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

A matéria encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079/STJ); em observância à economia processual e ao CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo; após publicação, caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ o recurso especial terá seguimento negado, e se divergir será reexaminado pelo Tribunal de origem (art. 1.040, I e II, e art. 1.041, §2º, do CPC/2015).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; posterior procedimento conforme art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.
  • Após a publicação do acórdão representativo: i) negar seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ; ii) determinar novo exame do recurso pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido diverja do entendimento firmado pelo STJ.