AREsp 2492343 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de legitimidade passiva das agravantes (SEST e SENAT), em razão de a arrecadação das contribuições destinadas a terceiros ser realizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil conforme a Lei nº 11.457/2007, o que torna os serviços sociais autônomos meros destinatários do produto arrecadado e não sujeitos com capacidade tributária ativa para figurar no polo passivo da demanda; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se préviamente fixados.

Parties
Agravante: SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE; Agravante: SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contribuições De Terceiros, Arrecadação Indireta, Assistência Litisconsorcial, Legitimidade Passiva, Competência Tributária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Financeiro Contribuições De Terceiros Arrecadação Indireta Assistência Litisconsorcial Legitimidade Passiva Competência Tributária +1 more

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Parties

SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE

Agravante

SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva dos serviços sociais autônomos (SEST/SENAT) em ações que discutem contribuição destinada a terceiros
  2. 2 Admissibilidade de assistência litisconsorcial pelos serviços sociais autônomos
  3. 3 Efeito da Lei nº 11.457/2007 sobre a arrecadação das contribuições de terceiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de legitimidade passiva das agravantes (SEST e SENAT), em razão de a arrecadação das contribuições destinadas a terceiros ser realizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil conforme a Lei nº 11.457/2007, o que torna os serviços sociais autônomos meros destinatários do produto arrecadado e não sujeitos com capacidade tributária ativa para figurar no polo passivo da demanda; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se préviamente fixados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado, majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.