EAREsp 1197664 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque a Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que, a partir da Lei 11.457/2007, a Secretaria da Receita Federal do Brasil centralizou as atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros, de modo que o SENAI, entidade privada integrante do Sistema 'S', perdeu legitimidade para fiscalizar e cobrar a contribuição adicional; trata-se de jurisprudência pacificada que afasta a divergência invocada, incidindo a Súmula 168 do STJ.

Parties
Embargante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Contribuições De Terceiros, Contribuição Adicional, Legitimidade Ativa, Sistema S, Lei 11.457/2007, Arrecadação E Fiscalização Tributária
Tributário Processual Civil Contribuições De Terceiros Contribuição Adicional Legitimidade Ativa Sistema S Lei 11.457/2007 Arrecadação E Fiscalização Tributária

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do SENAI para fiscalizar, arrecadar e cobrar contribuição adicional após a Lei 11.457/2007
  2. 2 Efeitos da Lei 11.457/2007 sobre a centralização da cobrança das contribuições de terceiros pela Receita Federal do Brasil
  3. 3 Compatibilidade do Decreto 60.466/1967 (art.10) com a Lei 11.457/2007 e possibilidade de revogação tácita

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque a Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que, a partir da Lei 11.457/2007, a Secretaria da Receita Federal do Brasil centralizou as atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros, de modo que o SENAI, entidade privada integrante do Sistema 'S', perdeu legitimidade para fiscalizar e cobrar a contribuição adicional; trata-se de jurisprudência pacificada que afasta a divergência invocada, incidindo a Súmula 168 do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.