REsp 2088668 - ACORDAO

REsp 2088668 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que reconheceu a ilegitimidade do SESI para cobrança direta das contribuições, com fundamento no entendimento consolidado no EREsp n. 1.571.933/SC de que, após a Lei n. 11.457/2007, compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em regra, a tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros.

Parties
Autor: Serviço Social da Indústria - SESI; Réu: Águas e Esgotos do Piauí S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Contribuição / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Contribuições De Terceiros, Arrecadação Direta, Legitimidade Para Cobrança, Sistema "s", Efeitos De Precedentes Repetitivos (eresp)
Processual Civil Direito Tributário Contribuições De Terceiros Arrecadação Direta Legitimidade Para Cobrança Sistema "s" Efeitos De Precedentes Repetitivos (eresp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Serviço Social da Indústria - SESI

Autor

Águas e Esgotos do Piauí S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Contribuição / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do SESI para cobrança direta de contribuições após a Lei n. 11.457/2007
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no EREsp n. 1.571.933/SC quanto à competência da Secretaria da Receita Federal para tributar, fiscalizar, arrecadar e cobrar contribuições de terceiros
  3. 3 Possibilidade de suspensão do feito à espera do julgamento definitivo de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que reconheceu a ilegitimidade do SESI para cobrança direta das contribuições, com fundamento no entendimento consolidado no EREsp n. 1.571.933/SC de que, após a Lei n. 11.457/2007, compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em regra, a tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial.