REsp 2179860 - DECISAO

REsp 2179860 - DECISAO

Não tendo sido demonstrada omissão quanto aos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, nem indicada de forma específica violação de dispositivo de lei federal quanto à modulação, o Relator conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a aplicação, pelo Tribunal de origem, da modulação dos efeitos e das demais conclusões pertinentes.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932 Cpc/2015)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuições De Terceiros, Limitação Da Base De Cálculo a 20 Salários Mínimos, Modulação De Efeitos (tema 1079 Stj), Mandado De Segurança, Compensação Administrativa, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Contribuições De Terceiros Limitação Da Base De Cálculo a 20 Salários Mínimos Modulação De Efeitos (tema 1079 Stj) Mandado De Segurança Compensação Administrativa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da limitação de 20 salários-mínimos à base de cálculo das contribuições de terceiros
  2. 2 extensão do entendimento do Tema 1079 a contribuições parafiscais diversas das destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC
  3. 3 modulação dos efeitos do julgado do STJ e seus limites temporais

Ratio Decidendi

Não tendo sido demonstrada omissão quanto aos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, nem indicada de forma específica violação de dispositivo de lei federal quanto à modulação, o Relator conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a aplicação, pelo Tribunal de origem, da modulação dos efeitos e das demais conclusões pertinentes.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.