REsp 2185789 - DECISAO

REsp 2185789 - DECISAO

Adotando o entendimento desta Corte, quando a empresa tem atividade preponderantemente industrial, o enquadramento para as contribuições devidas a terceiros (SES I/SENAI versus SESC/SENAC) obedece à atividade preponderante da pessoa jurídica, de modo que os estabelecimentos comerciais vinculados à mesma empresa sujeitam-se às contribuições destinadas ao SESI e ao SENAI; a separação do enquadramento só é admitida quando a empresa realiza diversas atividades econômicas sem preponderância de nenhuma.

Parties
Autora: Wickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda; Réu: União; Réu (recorrente): SESI; Réu (recorrente): SENAI; Réu (recorrente): SENAC; Réu: SESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do recurso especial do SESI e do SENAI e dou-lhe provimento; deixo de conhecer do recurso especial interposto pelo SENAC.
Legal Topics
Contribuições De Terceiros, Instrução Normativa, Atividade Preponderante, Enquadramento De Estabelecimentos, Equiparação De Lojas De Fábrica
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho (clt) Contribuições De Terceiros Instrução Normativa Atividade Preponderante Enquadramento De Estabelecimentos Equiparação De Lojas De Fábrica

Case Brief

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Parties

Wickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda

Autora

União

Réu

SESI

Réu (recorrente)

SENAI

Réu (recorrente)

SENAC

Réu (recorrente)

SESC

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança das contribuições destinadas ao SESI e SENAI incidentes sobre estabelecimentos com atividade exclusivamente comercial
  2. 2 validade e alcance da Instrução Normativa RFB n. 1.071/2010 que equiparou lojas de fábricas a estabelecimento industrial
  3. 3 critério de enquadramento pela atividade preponderante da empresa e separação entre matriz e filial

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento desta Corte, quando a empresa tem atividade preponderantemente industrial, o enquadramento para as contribuições devidas a terceiros (SES I/SENAI versus SESC/SENAC) obedece à atividade preponderante da pessoa jurídica, de modo que os estabelecimentos comerciais vinculados à mesma empresa sujeitam-se às contribuições destinadas ao SESI e ao SENAI; a separação do enquadramento só é admitida quando a empresa realiza diversas atividades econômicas sem preponderância de nenhuma.

Court Disposition

Conheço do recurso especial do SESI e do SENAI e dou-lhe provimento; deixo de conhecer do recurso especial interposto pelo SENAC.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial do SESI
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial do SENAI