REsp 2189343 - DECISAO

REsp 2189343 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa ao art. 927, III, §3º, do CPC/2015 não foi objeto de decisão expressa pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento), atraindo a Súmula 211 do STJ; quanto ao mérito debatido na instância ordinária, o Tribunal Regional acolheu o entendimento do STJ no Tema 1.079 de que o Decreto-Lei 2.318/1986 revogou o caput do art. 4º da Lei 6.950/1981, de modo que o parágrafo único não subsistiria e o limite de 20 salários-mínimos não se aplica às contribuições mencionadas.

Parties
Recorrente: CONFEPAR AGRO-INDUSTRIAL COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Contribuições De Terceiros, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Tema 1.079 Do STJ, Revogação Legislativa, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Contribuições De Terceiros Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Tema 1.079 Do STJ Revogação Legislativa +2 more

Case Brief

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Parties

CONFEPAR AGRO-INDUSTRIAL COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.079 do STJ às contribuições de terceiros
  2. 2 Se o parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 foi revogado pelo Decreto-Lei 2.318/1986
  3. 3 Se o art. 3º do Decreto-Lei 2.318/1986 afastou o limite de 20 salários-mínimos apenas para contribuições previdenciárias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa ao art. 927, III, §3º, do CPC/2015 não foi objeto de decisão expressa pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento), atraindo a Súmula 211 do STJ; quanto ao mérito debatido na instância ordinária, o Tribunal Regional acolheu o entendimento do STJ no Tema 1.079 de que o Decreto-Lei 2.318/1986 revogou o caput do art. 4º da Lei 6.950/1981, de modo que o parágrafo único não subsistiria e o limite de 20 salários-mínimos não se aplica às contribuições mencionadas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais.
  • Publique-se.