REsp 2203122 - DECISAO

REsp 2203122 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria está vinculada a entendimento consolidado do STJ (Tema 1.079) que reconhece a revogação do limite de 20 salários-mínimos pelas normas supervenientes, a recorrente não trouxe fundamentação idônea para infirmar a conclusão do Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 284 do STF; assim, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: PAVESYS ENGENHARIA S/S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contribuições De Terceiros, Limitação Da Base De Cálculo Em 20 Salários Mínimos, Revogação Pelo Decreto Lei Nº 2.318/1986, Tema 1.079/stj, Súmula 284 Do STF, Modulação De Efeitos
Tributário Contribuições De Terceiros Limitação Da Base De Cálculo Em 20 Salários Mínimos Revogação Pelo Decreto Lei Nº 2.318/1986 Tema 1.079/stj Súmula 284 Do STF Modulação De Efeitos

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Parties

PAVESYS ENGENHARIA S/S LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981, que limita as contribuições de terceiros a 20 salários-mínimos, permanece em vigor
  2. 2 Se o Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogou a limitação de 20 salários-mínimos
  3. 3 Aplicabilidade e vinculação do Tema 1.079/STJ aos juízes e tribunais ordinários

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria está vinculada a entendimento consolidado do STJ (Tema 1.079) que reconhece a revogação do limite de 20 salários-mínimos pelas normas supervenientes, a recorrente não trouxe fundamentação idônea para infirmar a conclusão do Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 284 do STF; assim, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais