REsp 2234637 - DECISAO

REsp 2234637 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ: quanto à matéria decidida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF; quanto à contribuição devida ao INCRA e FNDE não houve prequestionamento, incidindo a Súmula 282 do STF; na análise de mérito, a Corte de origem entendeu que o parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/81 não se aplica em razão da revogação/consequente perda de eficácia em face do Decreto-Lei 2.318/1986 e da mudança da base de cálculo para "o total das remunerações" pela MP 63/89 (Lei 7.787/89).

Parties
Recorrente: LE LAC VEÍCULOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contribuições De Terceiros, Teto De 20 Salários Mínimos, Art. 4º, Parágrafo Único, Da Lei 6.950/81, Revogação Pelo Decreto Lei 2.318/1986, Tema 1.079/stj, Mandado De Segurança
Tributário Processual Contribuições De Terceiros Teto De 20 Salários Mínimos Art. 4º, Parágrafo Único, Da Lei 6.950/81 Revogação Pelo Decreto Lei 2.318/1986 Tema 1.079/stj Mandado De Segurança

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Parties

LE LAC VEÍCULOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 permanece em vigor após o Decreto-Lei 2.318/1986
  2. 2 Se o teto de 20 salários-mínimos se aplica às contribuições parafiscais cuja base de cálculo deixou de ser o 'salário de contribuição'
  3. 3 Efeito da mudança da base de cálculo para 'o total das remunerações' pela MP 63/89 (Lei 7.787/89)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ: quanto à matéria decidida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF; quanto à contribuição devida ao INCRA e FNDE não houve prequestionamento, incidindo a Súmula 282 do STF; na análise de mérito, a Corte de origem entendeu que o parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/81 não se aplica em razão da revogação/consequente perda de eficácia em face do Decreto-Lei 2.318/1986 e da mudança da base de cálculo para "o total das remunerações" pela MP 63/89 (Lei 7.787/89).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Sem arbitramento de honorários recursais.