REsp 2225160 - DECISAO

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A análise do recurso especial foi declarada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao Tema n. 1390 do STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1390, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FUSION INFORMÁTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Análise do recurso especial prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1390/STJ.
Legal Topics
Contribuições De Terceiros, Limitação Da Base De Cálculo, Salário Educação, Sistema S, Temas Repetitivos, Sobrestamento
Processo Civil Tributário Contribuições De Terceiros Limitação Da Base De Cálculo Salário Educação Sistema S Temas Repetitivos Sobrestamento

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Parties

FUSION INFORMÁTICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do teto de 20 vezes o maior salário mínimo previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 às contribuições destinadas a terceiros (salário-educação e entidades do Sistema S e similares)
  2. 2 Efeitos da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1390/STJ) sobre a análise do recurso especial
  3. 3 Alegação de violação do art. 7º do CPC e do art. 927, § 3º, do CPC em razão da modulação de efeitos do Tema n. 1079/STJ

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi declarada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao Tema n. 1390 do STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1390, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Análise do recurso especial prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1390/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1390 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Advertência de que eventual agravo interno interposto apenas para rediscutir a determinação de sobrestamento poderá ensejar aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.