REsp 2229425 - DECISAO

REsp 2229425 - DECISAO

Havendo afetação da controvérsia ao Tema n. 1390/STJ e determinação de sobrestamento para julgamento dos recursos repetitivos, a análise do recurso especial tornou-se prejudicada; é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação e eventual retratação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BALDO S/A COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Tema N. 1390/stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1390/STJ
Legal Topics
Contribuições De Terceiros, Teto De 20 Salários Mínimos, Repetitivos (tema 1390/stj), Sobrestamento, Compensação Administrativa
Processo Civil Direito Tributário Contribuições De Terceiros Teto De 20 Salários Mínimos Repetitivos (tema 1390/stj) Sobrestamento Compensação Administrativa

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Parties

BALDO S/A COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Tema N. 1390/stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos às contribuições de terceiros (SEBRAE, INCRA, salário-educação etc.)
  2. 2 Revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986
  3. 3 Pedido de compensação administrativa e restituição de tributos pagos indevidamente

Ratio Decidendi

Havendo afetação da controvérsia ao Tema n. 1390/STJ e determinação de sobrestamento para julgamento dos recursos repetitivos, a análise do recurso especial tornou-se prejudicada; é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação e eventual retratação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1390/STJ

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1390 do STJ/STF, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil