REsp 2254863 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1390) quanto à não limitação da base de cálculo das contribuições indicadas; adicionalmente, o recurso não impugnou especificamente o fundamento autônomo relativo ao GILRAT (incidindo Súmula 283/STF) e...

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Parties
Recorrente: TRIVEL TRIANGULO VEICULOS LTDA.; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuições De Terceiros, Limitação a 20 Salários Mínimos, Tema 1079/stj, Tema 1390/stj, GILRAT, Fundo Aeroviário, Modulação Dos Efeitos, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Tributário Contribuições De Terceiros Limitação a 20 Salários Mínimos Tema 1079/stj Tema 1390/stj GILRAT Fundo Aeroviário +4 more

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Parties

TRIVEL TRIANGULO VEICULOS LTDA.

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros ao teto de 20 salários mínimos (Lei n. 6.950/1981, art. 4º, parágrafo único)
  2. 2 Aplicação dos temas jurisprudenciais do STJ (Tema 1079 e Tema 1390)
  3. 3 Natureza jurídica do GILRAT (contribuição à Seguridade Social ou contribuição a terceiros)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1390) quanto à não limitação da base de cálculo das contribuições indicadas; adicionalmente, o recurso não impugnou especificamente o fundamento autônomo relativo ao GILRAT (incidindo Súmula 283/STF) e faltou prequestionamento quanto ao Fundo Aeroviário (incidindo Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.