REsp 1926420 - DECISAO

REsp 1926420 - DECISAO

A matéria foi afetada por recursos especiais repetitivos (REsp 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, Tema 1.079/STJ); em observância ao princípio da economia processual e ao CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que seja negado seguimento ao recurso caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ ou para que o tribunal de origem proceda ao reexame caso haja divergência.

Parties
Recorrente: ZAELI ALIMENTOS SUL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (recurso Repetitivo)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Contribuições De Terceiros, Base De Cálculo, Contribuição Previdenciária Patronal, Recursos Repetitivos (tema 1.079/stj)
Direito Tributário Processo Civil Contribuições De Terceiros Base De Cálculo Contribuição Previdenciária Patronal Recursos Repetitivos (tema 1.079/stj)

Case Brief

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Parties

ZAELI ALIMENTOS SUL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (recurso Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada por recursos especiais repetitivos (REsp 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, Tema 1.079/STJ); em observância ao princípio da economia processual e ao CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que seja negado seguimento ao recurso caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ ou para que o tribunal de origem proceda ao reexame caso haja divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
  • I) Terá seguimento negado o apelo especial na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.