AREsp 2324363 - DECISAO

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O exame do agravo em recurso especial foi considerado prejudicado no momento, pela impossibilidade de cisão do julgamento e pela necessidade de aguardar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 985, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para aguardar tal posicionamento, nos...

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Parties
Agravante: Serviço Social do Comércio - SESC - Administração Regional no Estado de São Paulo; Recorrida: União Federal; Interveniente: NTT Data Brasil Operações Ltda.; Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicado E Devolução À Instância Ordinária, Aguardando Posicionamento Do STF (tema 985)
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos retornam à instância ordinária para aguardarem posicionamento do STF (Tema 985).
Legal Topics
Contribuições De Terceiros, Legitimidade Passiva, Salário De Contribuição, Verbas Indenizatórias Vs Remuneratórias, Incidência Tributária, Sistema "s"
Direito Tributário Direito Previdenciário Processual Civil Contribuições De Terceiros Legitimidade Passiva Salário De Contribuição Verbas Indenizatórias Vs Remuneratórias Incidência Tributária +1 more

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Parties

Serviço Social do Comércio - SESC - Administração Regional no Estado de São Paulo

Agravante

União Federal

Recorrida

NTT Data Brasil Operações Ltda.

Interveniente

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicado E Devolução À Instância Ordinária, Aguardando Posicionamento Do STF (tema 985)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para figurar no polo passivo das ações que discutem contribuições destinadas a terceiros
  2. 2 incidência das contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros sobre verbas remuneratórias e indenizatórias
  3. 3 caráter do salário-de-contribuição e sua composição

Ratio Decidendi

O exame do agravo em recurso especial foi considerado prejudicado no momento, pela impossibilidade de cisão do julgamento e pela necessidade de aguardar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 985, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para aguardar tal posicionamento, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos retornam à instância ordinária para aguardarem posicionamento do STF (Tema 985).

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do agravo em recurso especial interposto por Serviço Social do Comércio - SESC - Administração Regional no Estado de São Paulo.
  • Determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que aguarde o posicionamento do STF sobre o Tema 985, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.