REsp 2254863 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. LIMITAÇÃO A 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS (LEI N. 6.950/1981, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO). SISTEMA S. TEMA N. 1079/STJ. INCRA, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, APEX-BRASIL, ABDI. TEMA N. 1390/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. GILRAT. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA À SEGURIDADE SOCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 283/STF. FUNDO AEROVIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia jurídica cinge-se ao pedido, em mandado de segurança, de limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros ao teto de 20 (vinte) salários mínimos (Lei n. 6.950/1981, art. 4º, parágrafo único), abrangendo FNDE (Salário-Educação), INCRA, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, Apex-Brasil, ABDI, GILRAT e Fundo Aeroviário. 2. Em relação às contribuições ao INCRA, salário-educação (FNDE), SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, APEX-Brasil e ABDI, aplica-se o entendimento da Primeira Seção fixado no Tema 1390/STJ, segundo o qual "a base de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI não é limitada a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país (art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981)". Mantida a decisão recorrida por consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula n. 83/STJ. 3. Quanto ao GILRAT, o acórdão recorrido consignou tratar-se de contribuição destinada à Seguridade Social, não a terceiros, razão pela qual não se sujeita à limitação do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981. O recurso especial não rebateu especificamente esse fundamento autônomo, atraindo o óbice da Súmula n. 283/STF: " é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. Sobre o Fundo Aeroviário, não houve apreciação de mérito pelo Tribunal de origem, ausente o necessário prequestionamento, o que impede o conhecimento da questão no especial. Incidência da Súmula n. 211/STJ: " i nadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 5. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por TRIVEL TRIANGULO VEICULOS LTDA. e OUTROS contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, apresentado na Apelação Cível n. 1012910-70.2023.4.06.3803/MG, cuja ementa se transcreve a seguir (fls. 787-796): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. LIMITAÇÃO A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA. MODULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença em mandado de segurança que denegou a segurança que pretende limitar as contribuições de terceiros a 20 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem na adequação e legitimidade da pretensão de limitação das contribuições ao FNDE (Salário-Educação), INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC, SENAR, SEST, SENAT, SESI, SENAI, SESCOOP, Apex-Brasil, ABDI e GILRAT a vinte salários mínimos na forma do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981, (ii) na modulação dos efeitos da decisão e (iii) na possibilidade de repetição do indébito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme Tese de Recurso Repetitivo nº 1079 o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, revogou expressamente a norma especí ca que estabelecia teto limite para as contribuições para scais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, razão pela qual não estão submetidas ao teto de vinte salários mínimos previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981. 4. As contribuições ao INCRA e FNDE (salário educação) não se sujeitam ao limite de 20 salários mínimos, considerando que o art. 5º, da Medida Provisória nº 63/1989 (convertido no art. 3º, da Lei nº 7.787/1989) mudou a base de cálculo de tais contribuições para "o total das remunerações" (conceito atual de "folha de salários"), esvaziando a eficácia do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981. 5. Em relação às contribuições ao SEBRAE, Apex-Brasil e ABDI, bem como ao SENAR, SENAR, SEST, SENAT e SESCOOP, estas foram criadas por lei posterior ao Decreto-Lei nº 2.318/1986 e como adicionais ou em substituição às contribuições então existentes do Sistema "S", compartilhando sua base de cálculo, sem a limitação em questão. 6. A contribuição referente ao GILRAT (Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho) é destinada à Seguridade Social para nanciamento de benefícios previdenciários e não a terceiros, não sofrendo a limitação do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981. 7. Os efeitos do julgado foram modulados com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento em 25/10/2023, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão em 02/05/2024. 8. No caso concreto, a sentença recorrida denegou a segurança, afastando a limitação das contribuições de terceiros a 20 salários mínimos, em linha com o entendimento sedimentado pela Tese de Recurso Repetitivo nº 1079 do STJ bem como com o entendimento adotado em relação às demais contribuições de terceiros. 9. Em atenção à modulação dos efeitos do julgado, deve ser preservada a inexigibilidade dos tributos que excederem o limite previsto no art. 4º da Lei nº 6.950/1981 com fato gerador até 02/05/2024, bem como autorizada a repetição do indébito, via compensação administrativa em relação aos valores recolhidos indevidamente a partir 14/08/2018 ou via precatório em relação aos valores recolhidos indevidamente a partir da impetração. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação desprovida, com aplicação de modulação dos efeitos do julgado. Teses de julgamento: "1. As contribuições ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não se sujeitam ao limite de 20 salários mínimos. O art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite. 2. As contribuições ao INCRA e FNDE (salário educação) não se sujeitam ao limite de 20 salários mínimos a partir de 01/06/1989. A alteração da base de cálculo de salário de contribuição para folha de salários pelo art. 5º, da MP nº 63/1989, convertido no art. 3º, da Lei nº 7.787/1989, combinado com a primeira parte do art. 14, da Lei nº 5.890/1973, esvaziou a eficácia do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981. 3. As contribuições ao SEBRAE, Apex-Brasil, ABDI, SENAR, SENAR, SEST, SENAT e SESCOOP não se sujeitam ao limite de 20 salários mínimos. Foram criadas por lei posterior ao Decreto-Lei nº 2.318/1986 e como adicionais ou em substituição às contribuições então existentes do Sistema "S", compartilhando sua base de cálculo, sem a limitação em questão. 4. A contribuição referente ao GILRAT (Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho) é destinada à Seguridade Social e não a terceiros, não sofrendo a limitação do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981. 5. O indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado pode ser ressarcido por meio de precatório em relação aos valores recolhidos a partir da impetração ou por compensação administrativa, esta última também em relação aos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação". A recorrente opôs embargos de declaração às fls. 803-808, os quais foram rejeitados pela Corte de origem (fls. 826-832). Irresignada, a empresa interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República (fls. 846-872), alegando: a) violação do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981: sustenta a limitação do teto de 20 (vinte) salários mínimos às contribuições parafiscais destinadas a terceiros, com base na redação do dispositivo ("Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros"), afirmando que o Decreto-Lei n. 2.318/1986 teria afastado apenas o teto para a contribuição previdenciária e não para as contribuições de terceiros; b) ofensa aos arts. 97 e 110 do Código Tributário Nacional (CTN): argumenta que a decisão recorrida implicaria majoração de tributo sem lei, contrariando o princípio da legalidade tributária (art. 97 do CTN), bem como interpretação indevida de normas tributárias (art. 110 do CTN), ao estender, por interpretação, a revogação do teto às contribuições destinadas a terceiros; c) tese de que o Tema n. 1079 do STJ seria limitado às contribuições ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, não alcançando outras contribuições de terceiros (como Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, SESCOOP, SEST, SENAT, SENAR, GILRAT e Fundo Aeroviário). Aponta, ainda, a pendência de Recurso Extraordinário no processo paradigma (REsp n. 1.898.532/CE), sem trânsito em julgado, e sustenta que podem ocorrer modificações no tema; e d) pedido de reconhecimento do direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, com atualização pela Taxa SELIC, e afastamento do art. 170-A do CTN, nos termos da inicial. O apelo foi admitido parcialmente na Corte de origem, com negativa de seguimento na matéria referente ao Tema n. 1079/STJ e admissão no remanescente (fls. 920-922). O Ministério Público Federal apresentou parecer às fls. 951-953 opinando pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. LIMITAÇÃO A 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS (LEI N. 6.950/1981, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO). SISTEMA S. TEMA N. 1079/STJ. INCRA, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, APEX-BRASIL, ABDI. TEMA N. 1390/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. GILRAT. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA À SEGURIDADE SOCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 283/STF. FUNDO AEROVIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia jurídica cinge-se ao pedido, em mandado de segurança, de limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros ao teto de 20 (vinte) salários mínimos (Lei n. 6.950/1981, art. 4º, parágrafo único), abrangendo FNDE (Salário-Educação), INCRA, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, Apex-Brasil, ABDI, GILRAT e Fundo Aeroviário. 2. Em relação às contribuições ao INCRA, salário-educação (FNDE), SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, APEX-Brasil e ABDI, aplica-se o entendimento da Primeira Seção fixado no Tema 1390/STJ, segundo o qual "a base de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI não é limitada a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país (art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981)". Mantida a decisão recorrida por consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula n. 83/STJ. 3. Quanto ao GILRAT, o acórdão recorrido consignou tratar-se de contribuição destinada à Seguridade Social, não a terceiros, razão pela qual não se sujeita à limitação do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981. O recurso especial não rebateu especificamente esse fundamento autônomo, atraindo o óbice da Súmula n. 283/STF: " é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. Sobre o Fundo Aeroviário, não houve apreciação de mérito pelo Tribunal de origem, ausente o necessário prequestionamento, o que impede o conhecimento da questão no especial. Incidência da Súmula n. 211/STJ: " i nadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 5. Recurso especial não conhecido. VOTO A controvérsia jurídica cinge-se ao pedido, em mandado de segurança, de limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros ao teto de 20 (vinte) salários mínimos (Lei n. 6.950/1981, art. 4º, parágrafo único), abrangendo FNDE (Salário-Educação), INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC, SENAR, SEST, SENAT, SESI, SENAI, SESCOOP, Apex-Brasil, ABDI e GILRAT, bem como ao debate sobre o alcance do Tema n. 1079/STJ, a modulação de seus efeitos e a possibilidade de repetição/compensação do indébito. A Corte de origem negou provimento à apelação, afastando a limitação de todas as contribuições referidas, tendo em vista: (i) a revogação do teto para o Sistema S pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986, art. 1º, inciso I; (ii) a mudança da base de cálculo para "total das remunerações" quanto ao INCRA e ao salário-educação (Lei n. 7.787/1989, art. 3º), (iii) a criação, por leis posteriores, de contribuições adicionais/substitutivas sem limitação para SEBRAE, Apex-Brasil, ABDI, SENAR, SEST, SENAT e SESCOOP, e (iv) a não sujeição do GILRAT ao regime de terceiros, preservando, por modulação, a inexigibilidade apenas até 2/5/2024 para quem obteve pronunciamento favorável. Após interposição do recurso especial, a Corte de origem negou seguimento à insurgência no tocante às verbas abrangidas pelo Tema n. 1079/STJ (SENAI, SESI, SESC e SENAC), visto que o acórdão recorrido encontrava-se em consonância com a tese fixada naquele precedente, conforme decisão de fls. 920-922. Portanto, remanesce a discussão somente no tocante às contribuições ao FNDE (Salário-Educação), INCRA, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, Apex-Brasil, ABDI, GILRAT e Fundo Aeroviário. Sobre essa temática, a Primeira Seção, em recente julgado, firmou a seguinte tese (Tema n. 1390): A base de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI não é limitada a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país (art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981). Nesse contexto, o acórdão recorrido, ao excluir a limitação da base de cálculo das contribuições se revela em conformidade com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Incide, portanto, sobre a espécie, o verbete da Súmula n. 83 do STJ: " n ão se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Quanto ao GILRAT, o acórdão recorrido consignou que (fl. 793): .. referida contribuição é destinada à Seguridade Social para financiamento do benefício de aposentadoria especial e daqueles concedidos em decorrência dos riscos ambientais do trabalho possui alíquotas variáveis, de acordo com a classificação do risco de acidentes do trabalho na atividade preponderante da empresa. Não sendo destinada a terceiros, não sofre a limitação do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981. Nas razões do recurso espacial, a parte recorrente, no entanto, não apresentou fundamentação específica para afastar o entendimento de que o GILRAT não é contribuição destinada a terceiros; limitou-se a incluir o GILRAT no rol das contribuições parafiscais e a requerer a limitação do teto de 20 (vinte) salários mínimos e a compensação/restituição, sem desenvolver tese própria quanto à sua natureza. Portanto, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Em relação ao Fundo Aeroviário, a Corte de origem destacou que essa contribuição não constou expressamente do pedido na apelação e não houve qualquer argumentação específica a seu respeito na apelação nem prova de recolhimento (fl. 829). Portanto, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal não apreciou o mérito do cabimento ou não da limitação da base de cálculo do Fundo Aeroviário ao limite de 20 (vinte) salários mínimos, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). O recurso especial não trouxe a alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de que fosse constatada a eventual omissão por parte da Corte de origem, indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual. Nessa senda: AgInt no REsp n. 2.076.255/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.049.701/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF ("Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança") e 105 do STJ ("Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios"). É como voto.