REsp 1932515 - DECISAO

REsp 1932515 - DECISAO

A questão substancial foi afetada como recurso repetitivo (Tema 1.079/STJ); por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, com orientação para que, após publicação, seja negado seguimento se houver coincidência com a orientação do STJ ou, em caso de divergência, seja o recurso novamente examinado pelo Tribunal de origem (art. 1.040, I e II, do CPC/2015).

Parties
Recorrente: MÓVEIS RUDNICK S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Contribuições Devidas a Terceiros, Limite De Vinte Salários Mínimos, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.079/stj), Mandado De Segurança
Tributário Processo Civil Contribuições Devidas a Terceiros Limite De Vinte Salários Mínimos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.079/stj) Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

MÓVEIS RUDNICK S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos à base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º da Lei n. 6.950/1981)
  2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos e consequências processuais (devolução ao tribunal de origem e sobrestamento)

Ratio Decidendi

A questão substancial foi afetada como recurso repetitivo (Tema 1.079/STJ); por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, com orientação para que, após publicação, seja negado seguimento se houver coincidência com a orientação do STJ ou, em caso de divergência, seja o recurso novamente examinado pelo Tribunal de origem (art. 1.040, I e II, do CPC/2015).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia