AREsp 1868328 - DECISAO

AREsp 1868328 - DECISAO

Reforma da decisão agravada porque não há, no recurso, discussão sobre ofensa ao art. 1.022 do CPC nem tal fundamento na decisão agravada; por razões de economia processual, conheceu-se do agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, observando-se o rito dos recursos repetitivos previsto nos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: VIAÇÃO PRINCESA DOS INHAMUS LTDA; Decisão Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da Presidência / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Contribuições Devidas a Terceiros, Base De Cálculo, Teto De 20 (vinte) Salários Mínimos, Recurso Especial Repetitivo, Tema 1076/stj, Tema 1.079
Tributário Processual Civil Contribuições Devidas a Terceiros Base De Cálculo Teto De 20 (vinte) Salários Mínimos Recurso Especial Repetitivo Tema 1076/stj Tema 1.079

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO PRINCESA DOS INHAMUS LTDA

Agravante

Presidência do STJ

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da Presidência / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial na vigência do CPC/2015 e aplicação do Enunciado Administrativo nº 3
  2. 2 imputação de ausência de impugnação ao art. 1.022 do CPC como fundamento para não conhecimento
  3. 3 aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo de contribuições parafiscais (art. 4º da Lei n. 6.950/1981 e alterações do Decreto-Lei n. 2.318/1986)

Ratio Decidendi

Reforma da decisão agravada porque não há, no recurso, discussão sobre ofensa ao art. 1.022 do CPC nem tal fundamento na decisão agravada; por razões de economia processual, conheceu-se do agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, observando-se o rito dos recursos repetitivos previsto nos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.
  • Observar que, após publicado o acórdão relativo ao recurso repetitivo, o recurso especial deverá ter seguimento denegado na hipótese de coincidir com a orientação do STJ (art. 1.040, I, do CPC/2015) ou ser novamente examinado pelo Tribunal de origem na hipótese de divergir da orientação do STJ (art. 1.040, II, do...