REsp 2199739 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de adequada indicação e particularização dos dispositivos federais tidos por violados, impedindo o confronto interpretativo necessário, e porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso...
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- Parties
- Recorrente: DEMOBILE - INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Contribuições Devidas a Terceiros, Salário Educação, Limitação Da Base De Cálculo, Revogação De Norma, Modulação De Efeitos, Súmulas E Prequestionamento
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Parties
DEMOBILE - INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/81
- 2 incidência do Decreto-Lei n. 2.318/86 sobre a limitação da base de cálculo
- 3 interpretação do Tema 1.079/STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de adequada indicação e particularização dos dispositivos federais tidos por violados, impedindo o confronto interpretativo necessário, e porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (art. 255, §4º, I, RISTJ; Súmula 7/STJ; Súmulas 283 e 284/STF).
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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