REsp 2213624 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, associada à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no STJ, atraindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ e demais óbices de prequestionamento.
- Parties
- Recorrente: MILLER - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Contribuições Devidas a Terceiros, Teto De 20 Salários Mínimos, Art. 4º Da Lei 6.950/81, Tema 1.079/stj, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmulas 211, 282 E 356/stf)
Case Brief
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Parties
MILLER - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados
- 2 deficiência de fundamentação, com incidência da Súmula 284/STF
- 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, associada à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no STJ, atraindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ e demais óbices de prequestionamento.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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