REsp 2218380 - DECISAO

REsp 2218380 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, por ausência de fundamentação apta a infirmar o entendimento consolidado no Tema 1.079/STJ e nos precedentes que reconheceram a perda de eficácia do teto de 20 salários-mínimos para as contribuições parafiscais em face do Decreto-Lei n. 2.318/1986, bem como por incidir obstáculo das súmulas do STF quanto a pontos não impugnados.

Parties
Recorrente / Impetrante: MIOLO WINE GROUP VITIVINICULTURA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contribuições Devidas a Terceiros, Limitação Da Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Revogação Normativa, Tema 1.079/stj, Modulação De Efeitos
Tributário Direito Tributário Contribuições Sociais Processo Civil (precedentes) Contribuições Devidas a Terceiros Limitação Da Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Revogação Normativa +2 more

Case Brief

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Parties

MIOLO WINE GROUP VITIVINICULTURA S.A.

Recorrente / Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 permanece aplicável às contribuições parafiscais destinadas a terceiros após a edição do Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 se o limite de 20 salários-mínimos se aplica às contribuições ao SEBRAE, INCRA, SENAI, SESI e FNDE
  3. 3 alcance e aplicação do Tema 1.079/STJ e da modulação de efeitos decidida pela 1ª Seção do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, por ausência de fundamentação apta a infirmar o entendimento consolidado no Tema 1.079/STJ e nos precedentes que reconheceram a perda de eficácia do teto de 20 salários-mínimos para as contribuições parafiscais em face do Decreto-Lei n. 2.318/1986, bem como por incidir obstáculo das súmulas do STF quanto a pontos não impugnados.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.