REsp 2186125 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de violação a dispositivo de lei federal relativa à revogação do limite de 20 salários mínimos foi genérica e desprovida de demonstração do comando normativo apto a impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: DR-IE COMÉRCIO DE LIVROS E MANUAIS AUTOMOTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Contribuições Devidas a Terceiros, Revogação Da Limitação De 20 Salários Mínimos, Súmula 284/stf (aplicação Analógica), Multa Prevista No Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Preclusão Por Não Impugnação, Tema 1079 Do STJ
Processual Civil Tributário Contribuições Devidas a Terceiros Revogação Da Limitação De 20 Salários Mínimos Súmula 284/stf (aplicação Analógica) Multa Prevista No Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Preclusão Por Não Impugnação Tema 1079 Do STJ

Case Brief

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Parties

DR-IE COMÉRCIO DE LIVROS E MANUAIS AUTOMOTIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de violação a dispositivo de lei federal quanto à revogação do limite de 20 salários mínimos para base de cálculo das contribuições ao INCRA e Salário-Educação é suficientemente fundamentada
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 284 do STF em recurso especial com deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em agravo interno improvido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de violação a dispositivo de lei federal relativa à revogação do limite de 20 salários mínimos foi genérica e desprovida de demonstração do comando normativo apto a impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015